Alienação parental: o que é e o que a lei prevê hoje

Quando pais se separam, a convivência dos filhos com cada um deles passa a depender de combinados, de rotinas novas e, às vezes, de uma decisão judicial. É nesse cenário que aparece a expressão alienação parental, que a lei usa para descrever a interferência na formação psicológica da criança, promovida ou induzida para que ela repudie um dos genitores ou que cause prejuízo aos vínculos com ele.

Neste artigo, explicamos o que é alienação parental segundo a Lei 12.318/2010, com a redação dada pela Lei 14.340/2022, quais exemplos a própria lei traz, como a situação é apurada, quais medidas o juiz pode tomar hoje e o que fica de fora do conceito.

A ideia é informar com clareza, sem tomar o lado do pai ou da mãe. O centro da lei é a criança e o direito dela de conviver com a família de forma saudável.

O que é alienação parental, segundo a lei

A definição está no art. 2º da Lei 12.318/2010:

“Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.”

Lendo com calma, a definição tem três partes:

• Quem pode praticar: um dos genitores, os avós ou qualquer pessoa que tenha a criança ou o adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.
• Quem é atingido: o genitor que a criança passa a rejeitar ou de quem ela é afastada.
• O que a lei protege: o vínculo da criança com esse genitor, tanto a formação desse vínculo quanto a sua continuidade.

A lei trata o tema com seriedade. Pelo art. 3º, a prática fere o direito fundamental da criança à convivência familiar saudável, prejudica o afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar e constitui abuso moral contra a criança ou o adolescente. A Lei 13.431/2017 também enquadra o ato de alienação parental como forma de violência psicológica (art. 4º, II, “b”).

Exemplos de alienação parental previstos na lei

O parágrafo único do art. 2º traz uma lista de exemplos. Ela é exemplificativa: além desses atos, também contam os que o juiz declarar ou que a perícia constatar, praticados diretamente ou com a ajuda de terceiros. Os exemplos previstos na lei são:

1. fazer campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou da maternidade;
2. dificultar o exercício da autoridade parental;
3. dificultar o contato da criança ou do adolescente com o genitor;
4. dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar;
5. omitir deliberadamente ao genitor informações pessoais relevantes sobre o filho, inclusive escolares, médicas e mudanças de endereço;
6. apresentar falsa denúncia contra o genitor, contra familiares dele ou contra os avós, para impedir ou dificultar a convivência deles com a criança;
7. mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, com o objetivo de dificultar a convivência da criança com o outro genitor, com os familiares dele ou com os avós.

Repare que cinco dos sete itens (II, III, IV, VI e VII) giram em torno do verbo dificultar. E três deles (V, VI e VII) descrevem também a intenção por trás do ato: omitir deliberadamente, denunciar para impedir ou dificultar, mudar de domicílio visando a dificultar. Isso acompanha o art. 2º, que define a interferência pela sua finalidade: fazer a criança repudiar o genitor ou causar prejuízo aos vínculos com ele.

O que não é alienação parental

Entender os limites do conceito é tão importante quanto conhecer os exemplos. Alguns pontos merecem atenção.

Um desentendimento entre os pais, por si só

Uma separação pode envolver discordâncias sobre escola, horários, viagens e rotina. A definição legal, porém, descreve uma interferência com uma finalidade: levar a criança a repudiar o genitor ou prejudicar o vínculo com ele. Quando há perícia, o laudo considera, entre outros pontos, o histórico do relacionamento e a cronologia dos incidentes (art. 5º, § 1º).

Mudar de cidade sem a intenção de afastar a criança

Mudar de cidade com o filho não é, por si só, alienação parental. A lei exige três elementos juntos: local distante, ausência de justificativa e a finalidade de dificultar a convivência. Mesmo assim, a mudança tem regras próprias: pelo Código Civil (art. 1.634, V), autorizar que o filho mude a residência permanente para outro município cabe a ambos os pais, qualquer que seja a situação conjugal deles. E a Lei 12.318 prevê que a mudança de domicílio da criança não altera a competência das ações de convivência familiar, salvo se decorrer de consenso entre os genitores ou de decisão judicial (art. 8º).

Levar uma preocupação real à Justiça

O exemplo do rol é a denúncia falsa, feita para impedir ou dificultar a convivência. A própria lei também reconhece que há situações de risco: a garantia de visitação assistida fica ressalvada quando existe iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas (art. 4º, parágrafo único).

Não é crime

Alienação parental não é crime. O projeto que deu origem à Lei 12.318/2010 trazia um artigo com pena para quem apresentasse relato falso capaz de restringir a convivência, e esse artigo foi vetado. As consequências previstas na lei são cíveis, aplicadas pelo juízo de família.

A lei ressalva, porém, a responsabilidade civil ou criminal que decorrer do ato. Assim, um ato concreto pode, em tese, caber em um crime que já existe. É o caso da falsa acusação de crime que dá causa a inquérito ou processo, que pode configurar denunciação caluniosa (Código Penal, art. 339). Esse enquadramento depende de cada caso e não é uma consequência automática.

Como a alienação parental é apurada e provada

A questão pode ser levada ao juiz em uma ação própria ou dentro de um processo que já está em andamento, como uma ação de guarda ou de convivência. O juiz também pode identificar indícios por conta própria. Pela lei, os atos de alienação parental podem ser declarados pelo juiz ou constatados por perícia.

A perícia psicológica ou biopsicossocial

Havendo indício, o juiz, se necessário, determina perícia psicológica ou biopsicossocial. Ou seja, a perícia não é automática. Quando ela acontece, o laudo se baseia em uma avaliação ampla, que inclui:

• entrevista pessoal com as partes;
• exame dos documentos do processo;
• histórico do relacionamento do casal e da separação;
• cronologia de incidentes;
• avaliação da personalidade dos envolvidos;
• exame da forma como a criança ou o adolescente se manifesta sobre eventual acusação contra o genitor.

A perícia é feita por profissional ou equipe multidisciplinar habilitados, com aptidão comprovada por histórico profissional ou acadêmico para diagnosticar atos de alienação parental. Se faltarem servidores para o estudo, o juiz pode nomear perito com qualificação e experiência no tema.

O perito tem prazo de 90 dias para apresentar o laudo. Esse prazo só pode ser prorrogado por autorização judicial, com justificativa circunstanciada.

Como o laudo leva em conta os documentos e a cronologia dos fatos, manter um registro organizado, com datas, ajuda a apresentar a situação com clareza.

Como a criança é ouvida

Quando for necessário ouvir a criança ou o adolescente, a lei exige que isso siga as regras da Lei 13.431/2017, sob pena de nulidade do processo. Essa lei prevê a escuta especializada e o depoimento especial, com cuidados como:

• resguardar a criança de qualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor;
• realizar o depoimento especial, sempre que possível, uma única vez, seguindo protocolos.

Além disso, o Código de Processo Civil determina que, nos processos que discutem alienação parental, o juiz esteja acompanhado por especialista ao tomar o depoimento da criança (art. 699).

Medidas que o juiz pode tomar hoje

Declarado o indício de alienação parental, o processo passa a ter tramitação prioritária. Ouvido o Ministério Público, o juiz determina com urgência as medidas provisórias necessárias, inclusive para assegurar a convivência com o genitor ou viabilizar a reaproximação entre os dois.

A lei também garante à criança e ao genitor um mínimo de visitação assistida, no fórum onde tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos de iminente risco à integridade física ou psicológica da criança.

Caracterizados os atos, o juiz pode aplicar as medidas do art. 6º, de forma isolada ou combinada, conforme a gravidade do caso:

Inciso	Medida prevista no art. 6º
I	Declarar a ocorrência de alienação parental e advertir quem a pratica
II	Ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado
III	Fixar multa a quem pratica a alienação
IV	Determinar acompanhamento psicológico e/ou biopsicossocial
V	Alterar a guarda para guarda compartilhada ou invertê-la
VI	Fixar cautelarmente o domicílio da criança ou do adolescente

Há ainda duas regras complementares. Se ficar caracterizada mudança abusiva de endereço ou obstrução da convivência, o juiz pode inverter a obrigação de levar e buscar a criança nas trocas de período de convivência. E o acompanhamento psicológico ou biopsicossocial passa por avaliações periódicas, com pelo menos um laudo inicial e um laudo final.

Por fim, o art. 7º orienta que, quando a guarda compartilhada não for viável, a atribuição ou a alteração da guarda dê preferência ao genitor que viabiliza a convivência da criança com o outro. As decisões sobre guarda e convivência dependem dos fatos de cada família.

O que mudou em 2022 e a lei em vigor

A Lei 14.340/2022 alterou a Lei de Alienação Parental em vários pontos. Os principais:

• Local da visitação assistida: passou a constar que ela ocorre no fórum ou em entidades conveniadas com a Justiça.
• Nomeação de perito: na falta de servidores para o estudo, o juiz pode nomear perito com qualificação e experiência no tema.
• Acompanhamento psicológico: passou a exigir avaliações periódicas, com laudo inicial e laudo final.
• Oitiva da criança: tornou obrigatória a aplicação da Lei 13.431/2017, sob pena de nulidade.
• Medida revogada: o inciso VII do art. 6º, que previa a suspensão da autoridade parental, foi revogado.

Isso não significa que a suspensão do poder familiar tenha deixado de existir. Ela continua prevista no Código Civil (art. 1.637) e no Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 157), por outra via e fora da Lei de Alienação Parental.

A Lei 12.318/2010 está em vigor, com a redação dada pela Lei 14.340/2022.

Perguntas frequentes sobre alienação parental

Alienação parental é crime?

Não. O artigo que criava pena foi vetado em 2010, e as consequências da Lei 12.318/2010 são cíveis. Um ato concreto pode, conforme o caso, se enquadrar em crime já existente, como a denunciação caluniosa, mas isso não é automático.

A Lei de Alienação Parental ainda está em vigor?

Sim. A Lei 12.318/2010 está em vigor, com a redação dada pela Lei 14.340/2022.

Avós também podem praticar alienação parental?

Sim. Pela lei, a alienação pode ser promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem tenha a criança ou o adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância.

A perícia é obrigatória?

Não. O juiz determina a perícia psicológica ou biopsicossocial se necessário. Quando ela é feita, o perito tem 90 dias para apresentar o laudo, prorrogáveis só por autorização judicial justificada.

A criança é ouvida no processo?

Pode ser, quando necessário. Nesse caso, a escuta segue obrigatoriamente a Lei 13.431/2017, sob pena de nulidade, e o juiz deve estar acompanhado por especialista ao tomar o depoimento.

Orientação para cada família

Cada família tem a sua história, e a aplicação da Lei de Alienação Parental depende dos fatos e da gravidade de cada caso. Entender o que a lei prevê ajuda a tomar decisões com mais serenidade e com foco no bem-estar da criança.

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